Os índices estatísticos de acidentes de trânsito confirmam a gravidade do risco ao qual estão expostos os usuários das vias brasileiras. O cenário é triste e desanimador e se tornou um desafio complexo para os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, que na maior das vezes não alcançam êxito em exercer todas as competências que lhe cabem por lei e que deveriam garantir a proteção da vida, da incolumidade física das pessoas e do seu patrimônio nas vias regidas pelo Código de Trânsito. A Lei 9503/97 completou 21 anos em 23 de setembro de 2018 e foi criada para inovar a norma anterior, Lei 5108/66 (Código Nacional de Trânsito), buscando civilizar o condutor e agravar a punição para os condutores mal educados. Não obstante, mesmo sendo observada uma diminuição considerável no número de vítimas e sequelados nos primeiros anos de sua vigência, isto não se consolidou nos anos seguintes, vindo até mesmo a tornar quase nulas as pretensões geradas pela nova norma. O objetivo deste trabalho é p
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