Na busca de benefícios para a sociedade, de grande relevância é o desempenho da atividade legislativa para atingir os objetivos constitucionais, mormente quando o legislador constituinte deixa a cargo da atividade legislativa o ônus de detalhar, minuciosamente, as normas constitucionais, a fim de melhor atender a esse desiderato. Não perdendo isso de vista, defende-se neste trabalho a responsabilização do ente dotado de competência para o desempenho da função legislativa, quando não cumprir de forma satisfatória com a sua função ou for omisso na sua persecução, preenchidos os pressupostos dessa responsabilidade, tendo em mira os paradigmas de um Estado Democrático de Direito.
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