O presente livro tem por objetivo o estudo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) na proteção dos usuários do serviço público. Dentre outros questionamentos, objetiva-se responder à indagação sobre quais serviços públicos estão sujeitos à incidência do regime consumerista, bem como a sua compatibilidade com o regime jurídico administrativo. Além da investigação doutrinária e análise conceitual, o presente estudo apresenta um panorama da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
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