A presente obra tem como objetivo discutir a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ao agressor sem que esse esteja vinculado a um processo criminal. O debate se justifica tendo em vista a ausência de delimitação pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto a natureza dessas medidas. A pesquisa parte da análise e compreensão do estudo de caso realizado no Recurso Especial (REsp) nº 1.419.421 proveniente do Estado de Goiás.
Lei Maria da Penha: Aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência em ações cíveis
Cód: 1864 N1499215372529
Autor:
Fernanda Zomer Carvalho
Formato: 14 x 21 cm
Tipo de Capa: Capa cartão - brilho
Tipo de Acabamento: Brochura com orelha
Tipo de Papel: Offset 75g
Cor: Preto e branco
Páginas: 226
Edição/Ano: Primeira Edição/2017
Idioma: Português
Peso: 309
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Pagamento
100% Seguro
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Possui graduação em Direito pela Faculdade Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina - CESUSC (2017). Colaboradora do livro "Coletânea de Jurisprudência do TCE/SC: precedentes selecionados e comentados" publicado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Cataria (2017).
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