Este livro tem origem na dissertação apresentada para a obtenção do grau de Mestre em Direito das Relações Internacionais no marco do Programa de Formação Avançado em Direito da Universidad de La Empresa em Montevidéu, Uruguai. O objetivo da presente publicação é o estudo da possibilidade da aplicação do Princípio da Fungibilidade em relação aos insumos importados ao amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, em sua modalidade suspensão. Nessa modalidade o importador se compromete à exportação de produtos nacionais que tenham em sua composição ou se utilizem em seu processo produtivo dos insumos importados sob o regime. Utilizando-se do método normative systems, foram estudados 37 acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que tratavam da validade ou não da aplicação da fungibilidade no drawback – suspensão, com vistas a identificar a existência de regras sistematizadas que teriam dado base àquelas decisões.
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