O escopo deste estudo é o debate do conteúdo e alcance do princípio da proporcionalidade e do confisco procurando abordar especificamente sua aplicação no âmbito do direito tributário brasileiro. A proporcionalidade constitui instrumento de controle de atos estatais abusivos. É princípio de interpretação que ganha mais peso com os movimentos pós-positivistas. É através da proporcionalidade que se vai ponderar, no campo tributário, entre os princípios da capacidade contributiva/justiça e o da segurança jurídica. Já o Princípio do Não-Confisco é uma limitação ao poder de tributar imposta ao Legislador infra-constitucional, configurando uma proteção ao contribuinte. Assim, este trabalho preocupa-se em delimitar a linha a partir da qual o tributo passa a ter efeito confiscatório.
O PRINCÍPIO DO CONFISCO E DA PROPORCIONALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Cód: 3397 N1435632646880
Autor:
JACQUELINE QUIXABEIRA GONÇALVES
Formato: 17 x 24 cm
Tipo de Capa: Capa cartão - brilho
Tipo de Acabamento: Brochura sem orelha
Tipo de Papel: Offset 75g
Cor: Preto e branco
Páginas: 118
Edição/Ano: 1ª/2015
Idioma: Português
Peso: 230
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Pagamento
100% Seguro
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JACQUELINE QUIXABEIRA GONÇALVES É PROCURADORA FEDERAL E PÓS-GRADUANDA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO PELA FACULDADE FORTIUM. AMANDA QUIXABEIRA SAMPAIO É ADVOGADA LICENCIADA E POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
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